Norma juridica, conceito, caracteristicas, especies e. Ate finais do seculo xix, o direito frances foi a sua principal influencia. Direito dos estadosmembros portugal european ejustice portal. Normas preceptivas, proibitivas e permissivas 186 29. Sobre a natureza juridica dos principios, agora constitucionalizados, carmen rocha7 1994, p. Norma juridica, conceito, caracteristicas, especies e aplicabilidades. Todas as normas constitucionais originarias tem o mesmo status hierarquico. Jun 12, 2018 completude da ordem juridica lacunas do direito. Contudo, nao ha hierarquia entre normas federais, estaduais, distritais e municipais. Prerrogativas do exercicio da funcao legislativa em cabo verde. Em sua natureza juridica, os principios constitucionais tem normatividade incontestavel, quer dizer, contemse nas normas juridicas do sistema fundamental. Desde entao, o direito alemao tem assumido esse papel. O presente estudo tem, em conformidade, um objectivo primordial.